DOC. 959.4248.3161.6448

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ROUBOS EM CONCURSO FORMAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. CASO EM EXAME. 1.1.

Apelação interposta pela defesa de EDUARDO ABADE JUNIOR, contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca da Capital, que o condenou à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 28 dias-multa, no mínimo legal, como incurso no art. 157, caput, e art. 157, caput, combinado com o art. 14, II, ambos na forma do art. 70, todos do CP.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).