DOC. 959.4500.8835.9244

TJSP. APELAÇÃO. BANCO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ADMISSÍVEL. «TABELA PRICE". SEM AFRONTA À SÚMULA 121, STF. TARIFA DE CADASTRO. SÚMULA 566, STJ. 1.

Fixação da taxa de juros, desde que contratada pelas partes e atendidas as regras do mercado, não caracteriza cláusula potestativa ou abusiva. Segundo a jurisprudência mais recente do STJ, os juros pactuados em contrato bancário só são considerados abusivos quando excedem a taxa média do mercado para o período, considerando as circunstâncias da contratação.

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