DOC. 959.4577.6425.1275

TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais - Transporte de passageiros - Responsabilidade civil - Hipótese em que passageira de ônibus sofreu lesão na coluna, decorrente de queda no interior de veículo conduzido por preposto da ré - Denunciação da lide - Sentença de parcial procedência da ação, e de procedência da denunciação - Irresignação da autora e da denunciada. Não acolhimento. - Responsabilidade objetiva do transportador, evidenciados os danos sofridos pela autora enquanto viajava como passageira, protegida pela cláusula de incolumidade ínsita ao contrato de transporte.- Alegação de culpa exclusiva da vítima não provada. Indenização fixada na origem que se mostra adequada - Honorários advocatícios que não comportam modificação, ante a sucumbência recíproca. Sentença mantida - Recursos não providos

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).