DOC. 959.5110.0107.6372

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. OFENSAS A POLICIAIS MILITARES NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal interposta contra sentença que condenou Samuel Antonio dos Santos pela prática do crime de desacato, nos termos do CP, art. 331, fixando a pena em 06 (seis) meses de detenção, em regime inicial aberto, substituída por pena restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária no valor de um salário-mínimo. O apelante pleiteia a absolvição por atipicidade da conduta ou insuficiência de provas.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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