TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1.
Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso de apelação, reformando a sentença para condenar a embargante ao pagamento de indenização por danos materiais, morais e estéticos. A embargante alega contradição no acórdão ao afirmar que não comprovou a qualificação do profissional responsável pela prescrição da receita, sustenta ausência de nexo causal entre os danos sofridos pela embargada e a conduta da farmácia, questiona a valoração das provas e aponta possível configuração de «bis in idem» na condenação por danos morais e estéticos.
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