DOC. 959.5802.7581.5980

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ISS - EXERCÍCIO DE 2017 - MUNICÍPIO DE ELDORADO.

Sentença que julgou procedente a ação, condenando o Município ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00. Recurso interposto pela autora.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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