DOC. 959.5840.3054.5075

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ERRO NA CONTRATAÇÃO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. PERIGO DE DANO. MEDIDA REVERSÍVEL. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada nos autos da ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e danos morais, visando à suspensão dos descontos em seu benefício previdenciário decorrentes de contrato de cartão de crédito consignado. A parte agravante alega erro substancial na contratação, sustentando que pretendia realizar empréstimo consignado, e não contratar cartão de crédito consignado.

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