DOC. 959.5897.0632.0231

TJSP. PROCESSO CIVIL -

Determinação para regularização da procuração - Falta de interesse recursal - Recurso não conhecido neste ponto porque a decisão recorrida reconsiderou a decisão anterior que determinara ao recorrente a regularização da representação processual.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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