TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REFATURAMENTO DE CONTA. ENERGIA ELÉTRICA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. O CASO EM TELA VERSA SOBRE RELAÇÃO DE CONSUMO, POIS O AUTOR É O DESTINATÁRIO FINAL DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA RÉ, ENQUADRANDO-SE NO CONCEITO DE CONSUMIDOR DESCRITO NO art. 2º DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, E ESTA NO DE FORNECEDOR, NOS TERMOS DO art. 3º DO MESMO DIPLOMA LEGAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VERIFICADO. COBRANÇA A MAIOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 75 E 230 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS QUE NÃO SE OPERA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS FATURAS. ORA, SÓ SE DEVOLVE O QUE FOI PAGO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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