TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO -
Contrato bancário - Empréstimo consignado - Autora que nega contratação com o banco réu - Pretensão de declaração da inexigibilidade do contrato e condenação do réu ao ressarcimento dos valores descontados de seu benefício previdenciário, assim como ao pagamento de indenização por dano moral - Sentença de improcedência dos pedidos - Insurgência da autora - Descabimento - Hipótese em que o réu juntou aos autos elementos comprobatórios da regularidade da contratação - Ausência de ato ilícito a ser indenizado - RECURSO NÃO PROVIDO NESSA PARTE.
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