Carregando…

DOC. 959.8748.1984.8849

TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Apelação - Embargos à execução - Cédula de Produto Rural - Distribuição à 12ª Câmara de Direito Privado por prevenção - Recurso não conhecido, determinada sua remessa a uma das Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado, sob o fundamento de que a cédula de produto rural fora emitida para garantia de obrigação de entrega de coisa incerta (sacas de café) - Inadequação - Execução de título extrajudicial que não se enquadra em qualquer exceção da competência da demais subseções - Incidência da regra geral do art. 5º, II.3 da Res. 623/13 e do Enunciado 02 da E. Seção de Direito Privado e precedentes do C. Grupo Especial da Seção de Direito Privado - Competência da Câmara suscitada reconhecida (12ª Câmara de Direito Privado) - CONFLITO PROCEDENTE

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito