DOC. 959.8769.2897.4389

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO COLETIVA 0011127-19.2006.8.19.0066. DECISÃO DO JUÍZO QUE DEIXOU DE APRECIAR A IMPUGNAÇÃO E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO COM CONVERSÃO DO PRECATÓRIO PRÉVIO EM DEFINITIVO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO EXECUTADO. SUSPENSÃO DO ANDAMENTO PROCESSUAL EM CUMPRIMENTO AO DETERMINADO PELO STJ NO TEMA 1.169. NULIDADE DA DECISÃO, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que não apreciou a impugnação aos cálculos apresentados e a alegação de duplicidade de períodos executados e determinou o prosseguimento da execução com conversão do precatório prévio em definitivo.

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