DOC. 959.9102.7445.0267

TJSP. Cumprimento de sentença. Impugnação. Honorários sucumbenciais calculados sobre valor que segundo o provimento condenatório não integrava a base de cálculo daquela verba. Excesso de execução reconhecido. Acolhimento da impugnação que tornava cabível a fixação de honorários ao patrono da impugnante, fixados sobre a diferença excluída. Recurso provido.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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