TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXECUTADA . LEI 13.467/2017. 1. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. LIMITES DA COISA JULGADA. REFLEXOS DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL E DAS HORAS EXTRAS EM PLR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO DO CLT, art. 896, § 1º-A, I NÃO ATENDIDO. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA .
Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei 13.015/2014 encontra-se pressuposto intrínseco indispensável ao processamento do recurso de revista, no qual a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do Tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, o que não foi observado na hipótese. Agravo interno conhecido e não provido.
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