DOC. 960.1093.1908.7102

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO APRESENTADO FORA DO PRAZO LEGAL. DEFENSOR DATIVO. PRAZO SIMPLES PARA RECORRER. PRECEDENTES. INTEMPESTIVIDADE. INDISPONIBILIDADE DE SISTEMA DE PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. RELEVÂNCIA SOMENTE SE O DIA DA INDISPONIBILIDADE RECAÍSSE NO INÍCIO OU NO TÉRMINO DO PRAZO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.

A Corte Especial do STJ já firmou o posicionamento de que o prazo em dobro para recorrer, previsto no art. 5º, § art. 5º, Lei 1.060/50, não se estende aos defensores dativos, ainda que credenciados pelas Procuradorias-Gerais dos Estados via convênio com as Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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