TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO ADESIVO -
Ação de rescisão contratual c/c devolução de valores pagos e dano moral - Compromisso de compra e venda de imóvel - Unidade residencial - Sentença de parcial procedência que declarou rescindido o contrato, com determinação de devolução integral dos valores pagos pelos autores além de multa contratual - Recursos interpostos pela ré e autor - Relação negocial incontroversa - Julgamento ultra petita - Não ocorrência - Cláusula nula de pleno direito que deve ser declarada inclusive de ofício - Inteligência do CDC, art. 51 - Disposição e cláusula contratual que condicionam o início da obra e entrega de chaves à assinatura e repasse do valor do contrato de financiamento - Nulidade mantida - Tema 996 do STJ - Prazo de 24 meses que deve ser considerado a partir da assinatura do contrato - Precedente deste C. Câmara - Relação de consumo - Atraso na entrega da obra configurado - Não há que se falar em justificativa de atraso em razão das restrições impostas pela pandemia de Covid-19 «in casu» - Ré que não mencionou ter sido obrigada a paralisar as construções ou reduzir o número de trabalhadores - Rescisão do compromisso de compra e venda que ocorreu por culpa exclusiva da ré apelante, promitente vendedora, que deixou de concluir a obra - Caso fortuito ou força maior não configurados - Restituição imediata e integral do montante quitado (parcelas, arras/sinal e corretagem) - Exegese da Súmula 543/Colendo STJ - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Aplicabilidade, também, da multa contratual livremente avençada - Medida que tem como objetivo garantir o equilíbrio contratual e a reciprocidade das obrigações - Recurso adesivo do autor - Dano moral - Caracterização - Indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) - Valor que observa os princípio da razoabilidade e proporcionalidade, servindo de desestímulo para a reiteração da postura indevida da ré apelante - Sentença reformada apenas quanto ao dano moral - Recurso da ré não provido e adesivo do autor provido
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