DOC. 960.1511.0631.1274

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.

Caso em Exame: Apelação interposta por Fábio Renan de Souza Xavier Barreto contra sentença que o condenou a 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 194 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, por tráfico de drogas, conforme art. 33, caput, c/c Lei 11.343/06, art. 40, VI. A defesa busca a desclassificação para posse para consumo pessoal, alegando ausência de evidências de destinação comercial da droga.

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