DOC. 960.1792.0490.8085

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E APELAÇÃO ADESIVA. AÇÃO DE RESCISÃO DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL C/C AÇÃO PAULIANA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVAS. JULGAMENTO EXTRA E ULTRA PETITA. NULIDADE DA SENTENÇA. ANULAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Recursos de apelação e apelação adesiva interpostos, respectivamente, por Edvaldo de Almeida e outros, e Rubens Machado Júnior, contra sentença proferida na Ação de Rescisão de Instrumento Particular de Dissolução de Sociedade Empresarial c/c Ação Pauliana, que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral para condenar o réu ao pagamento de valores corrigidos e fixou a distribuição das custas e honorários advocatícios com base na sucumbência recíproca.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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