DOC. 960.2295.8849.6765

TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. BENEFÍCIO INICIALMENTE PAGO COM NATUREZA SALARIAL. POSTERIOR INSCRIÇÃO DO EMPREGADOR NO PAT. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 413 DA SBDI-I DO TST. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DO TST. ACÓRDÃO REGIONAL. CONFORMIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 333/TST. MATÉRIA DIVERSA DAQUELA EXAMINADA PELO STF NO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF.

I . Conforme entendimento desta Corte Superior consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 413 da SBDI-I, « a pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba ‘auxílio-alimentação’ ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador — PAT — não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas 51, I, e 241 do TST ». Além disso, entende-se que se aplica a prescrição parcial à pretensão de integração do auxílio-alimentação diante da lesão contratual configurada mês a mês consistente em se negar a natureza salarial da verba, conforme demonstram os julgados mencionados na decisão agravada, provenientes da SBDI-I do TST e desta 7ª Turma. II . No caso dos autos, extrai-se do acórdão regional que a parte reclamante « ingressou nos quadros da reclamada em 10/07/1985 (fl. 173), período em que o pagamento da parcela consistia em salário in natura » (fl. 1.513 - Visualização Todos PDF), ocorrendo posteriormente, em 1997, inscrição da parte reclamada no PAT (fl. 1.508 - Visualização Todos PDF). III . Logo, incide no caso o entendimento de que a modificação posterior da natureza jurídica do auxílio-alimentação não alcança o direito da parte reclamante, em razão da inadmissibilidade de transmudação contratual lesiva ao empregado. Portanto, irretocável a decisão monocrática agravada, em que se observou que o Tribunal Regional considerou a incorporação do auxílio-alimentação (por ter sido inicialmente pago com natureza salarial) para definir a aplicação da prescrição parcial, de acordo com a OJ 413 da SBDI do TST e com a atual, notória e iterativa jurisprudência desta Corte Superior. Devidamente aplicado, desse modo, o óbice consolidado na Súmula 333/TST e no CLT, art. 896, § 7º. IV . Pontue-se que, embora não se desconheça a tese firmada pelo STF no Tema 1046 da tabela de Repercussão Geral, entende-se ter a Corte Regional decidido sob viés distinto, qual seja, o da aplicação ou não da norma coletiva no caso concreto, inexistindo questionamento acerca da validade de tal norma. V . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.