TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA PELO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (CP, ART. 121,§ 2º, IV C.C. ART. 14, II) - APELO DA DEFESA - ALEGAÇÕES SOBRE A CARACTERIZAÇÃO DA LEGÍTIMA DEFESA, POSTULANDO-SE A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - PLEITO SUBSIDIÁRIO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. DESCABIMENTO - EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS DE AUTORIA BASTANTES PARA A PRONÚNCIA DO ACUSADO, A CONSTITUIR-SE EM MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE QUE NÃO EXIGE PROVA PLENA DESDE LOGO - EXAME DAS VERSÕES DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA QUE COMPETE AOS JURADOS, A ELES CABENDO, TAMBÉM, APRECIAR EVENTUAL APLICAÇÃO DE EXCLUDENTES DE ILICITUDE - JUÍZO DE VALOR CUJA ANÁLISE COMPETE AO CONSELHO DE SENTENÇA - QUALIFICADORA DESCRITA NA DENÚNCIA QUE NÃO SE AFIGURA MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E DEVE SER EXAMINADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA - PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DESPROVIDO
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