DOC. 960.5516.6434.4863

TJSP. Apelação Cível. Ação de busca e apreensão c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência do pedido formulado na inicial e procedência do pedido formulado na reconvenção. Inconformismo por parte do réu/reconvinte. Procedência do pedido de busca e apreensão e do pedido reconvencional. Ausência de insurgência. Coisa julgada material e formal (arts. 505 e 1.013, caput, do CPC). Indenização por danos morais. Retenção dos bens e documentos pessoais do autor. Conduta ilícita e abusiva do réu que acarretou concreta afronta a núcleo essencial de proteção conferida pelo ordenamento, não se tratando de mero dissabor ou incômodo. Dano moral caracterizado. Autor que permaneceu por dias sem os seus bens e documentos pessoais, os quais são essenciais para a sobrevivência em sociedade. Responsabilidade civil configurada. Sentença mantida. Recurso de apelação do réu desprovido

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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