TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Contratos bancários - Ação de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Dano Moral e Devolução de Valores - Alegação de não contratação de Cédulas de Crédito e abertura de conta corrente - Pretensão de tutela de urgência para a suspensão das cédulas pagas com e dos respectivos descontos referentes aos saques programados para débitos na conta vinculada do FGTS, bem como o bloqueio da conta bancária, sob pena de multa diária - Admissibilidade - Presença dos requisitos ensejadores (CPC/2015, art. 300, caput) - O agravante deve diligenciar perante a Caixa Econômica Federal para cumprimento da determinação judicial - A multa cominatória tem previsão legal (CPC/2015, art. 537), cujo valor foi fixado dentro da razoabilidade e proporcionalidade, bastando que o agravante a cumpra para que não experimente qualquer prejuízo. Caso a incidência torne-se abusiva, poderá ser revista oportunamente - Recurso não provido
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito