DOC. 960.6981.4815.5588

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. AFASTAMENTO DA MULTA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença que, em Ação Declaratória de Inexistência de Débitos c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, julgou improcedentes os pedidos autorais, condenando a autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé fixada em 5% sobre o valor atualizado da causa, além de custas processuais e honorários sucumbenciais, com exigibilidade suspensa devido à gratuidade de justiça.

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