TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.
Materialidade e autoria demonstradas e sequer impugnadas. Confissão da ré corroborada pelos demais elementos probatórios coligidos. Condenação mantida. Dosimetria. Pleito defensivo para fixação da pena-base no mínimo legal e reconhecimento do furto privilegiado. Impossibilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis presentes, fundamentação idônea na origem, considerada a gravidade do delito e os maus antecedentes da ré. Condenações definitivas com trânsito em julgado por fatos anteriores ao crime descrito na denúncia, embora não configurem reincidência, podem ser consideradas como maus antecedentes, impedindo a aplicação do privilégio. Sentença pontualmente reformada para reconhecer a confissão espontânea. Pena de multa que deve ser fixada de forma proporcional à pena privativa de liberdade. Regime inicial semiaberto fixado adequadamente, ante gravidade do crime e dos maus antecedentes da ré. Benefícios penais obstados pelo não preenchimento dos requisitos. Insuficiência. Recurso parcialmente provido, com repercussão
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito