DOC. 960.8303.5609.5943

TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. LEI COMPLEMENTAR 64/2002. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por L.G.S. contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação de manutenção de pensão por morte proposta em face do IPSEMG. O indeferimento baseou-se na ausência dos requisitos para concessão da medida, considerando que os documentos apresentados não comprovaram a qualidade de família monoparental nem a dependência econômica exigidas para continuidade do benefício após a maioridade.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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