TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE FÓRMULA ALIMENTAR. DIREITO À SAÚDE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que determinou o fornecimento da fórmula alimentar em favor de menor, portadora de necessidade especial, representada por sua genitora, em ação de obrigação de fazer cumulada com pedido liminar. A sentença reconheceu o direito ao tratamento médico, condenando o ente estadual ao fornecimento do insumo alimentar, sem imposição de multa diária.
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