DOC. 961.0914.3401.4367

TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CUSTAS DE CITAÇÃO - RECOLHIMENTO TEMPESTIVO - COMPROVAÇÃO TARDIA.

Uma vez recolhidas tempestivamente as custas para citação, a sua comprovação tardia mediante prova de juntada equívoca em autos distintos constitui vício sanável a afastar a extinção do julgamento sem análise do mérito, em prol dos princípios da instrumentalidade, da boa-fé processual e da primazia do julgamento de mérito. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO

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