DOC. 961.2258.0143.3627

TJSP. DIREITO CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. DÍVIDA INEXIGÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela autora contra sentença que declarou a inexistência do contrato de empréstimo e a inexigibilidade da dívida inscrita nos órgãos de proteção ao crédito, além de condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A apelante pleiteia a majoração da indenização para R$ 15.000,00.

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