TJSP. Apelação. Tráfico de Drogas majorado (praticado nas dependências de penitenciária). Sentença condenatória. Materialidade e autoria do delito comprovadas. Conjunto probatório suficiente para manter a condenação. Crime impossível não configurado. Condenação mantida. Dosimetria inalterada. Pena-base estabelecida acima do mínimo legal, pelos maus antecedentes. Agravante da reincidência aplicada na segunda fase da dosimetria. Inocorrência de ilegalidade ou «bis in idem» na valoração de condenações distintas em fases diversas. Inviável o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Súmula 630, do C. STJ. Incidência da causa de aumento prevista na Lei 11.343/06, art. 40, III. Inaplicabilidade da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas. Mantido o regime inicial fechado. Detração penal é matéria afeta ao juízo das execuções. Impossibilidade de substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos. Recurso desprovido
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