TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - TRÁFICO DE DROGAS.
Preliminar - Nulidade por suposta busca pessoal ilícita impertinente - Açudado que, ao avistar os policiais, empreende fuga - Fundada suspeita presente - Justa causa - Prova lícita - Precedentes desta Corte. Pleito de absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Circunstâncias, quantidade e forma de acondicionamento das drogas evidenciam a traficância - Idoneidade das palavras dos policiais, corroboradas por demais provas. Condenação incensurável. Dosimetria - Pena base benéfica, no mínimo legal, não reconhecidas circunstâncias judiciais desfavoráveis - Intermediária também favorável - Dupla reincidência, inclusive, específica, o que justificaria exasperação acima da fração de 1/6 (ne reformatio in pejus) - Fase final, ausentes causas de aumento e diminuição de pena - Redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º corretamente não aplicado - Réu com dupla reincidência, o que por si só afasta o benefício. Regime fechado, proporcional e adequado, diante da gravidade intrínseca do crime. Vedadas benesses penais por critérios objetivos. Detração Penal (CPP, art. 387, § 2º) que é instituto de competência do Juízo das Execuções. Custódia cautelar mantida, necessidade de resguardo da ordem pública e para se evitar reiterações. Afastada a preliminar, no mérito, negado provimento ao Recurso
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