TJSP. Fornecimento de energia elétrica - Ação declaratória de inexigibilidade c/c indenização por danos morais - Sentença de extinção por indeferimento da inicial - Apelação - Justiça gratuita - Hipossuficiência financeira demonstrada - Concessão da benesse que é de rigor. - Mérito - Juízo de origem, atento à problemática da litigância predatória, na esteira da Recomendação 127 do CNJ, determinou não só a juntada de elementos de prova complementares, como também a prestação de esclarecimentos pertinentes, estritamente relacionados com «o fato e os fundamentos jurídicos do pedido» (art. 319, III, CPC/2015). Determinação que não se afigura desarrazoada, considerando a pertinência com a causa de pedir remota, bem como a possibilidade de cumprimento ou esclarecimento por parte do jurisdicionado. Autora que, tanto em sede de emenda à inicial como em sede de recurso, optou por deduzir alegações genéricas, sem se pronunciar especificamente sobre os pontos evidenciados pelo Juízo de origem. Nesse contexto, a falta de esclarecimento e comprovação de seu histórico recente de consumo, mesmo após a concessão de oportunidade processual para tanto, constitui motivo suficiente para indeferimento da exordial. De fato, posto que tais indícios, no contexto do combate à litigância predatória, demonstram não só o descumprimento do dever processual de colaboração com a Justiça, mas também sugere má-fé da autora na ocultação de informações relevantes e pertinentes, relacionados aos fatos alegados como causa de pedir remota - Recurso parcialmente provido, tão somente para conceder à autora a benesse da gratuidade
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