DOC. 961.4471.5261.9352

TJSP. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Sentença que indefere gratuidade à autora e extingue o processo em resolução do mérito ante a não apresentação de comprovante de residência por contas de consumo de energia elétrica ou água. Recurso da autora. Acolhimento. Presunção de hipossuficiência financeira não destruída por elementos idôneos. Preenchimento dos requisitos à concessão do benefício. Concessão para todos os fins, nos termos dos arts. 9º da LAJ e 98 do CPC. Apresentação pela autora de comprovante de residência por conta recente de consumo de telefonia. Ausente indício de litigância predatória que justifique maior rigor. Recurso provido, para conceder gratuidade à autora e determinar o prosseguimento da ação, cabendo ao juízo decidir acerca da suspensão do processo (IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000)

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