TJMG. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR) - NATUREZA HÍBRIDA - ASPECTO RESTRITIVO DO CADASTRO - CONSULTA POR MÊS DE REFERÊNCIA - BAIXA OPORTUNA DOS APONTAMENTOS QUESTIONADOS - AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. 1.
Conforme precedentes do STJ, o SCR - Sistema de Informações de Crédito do Banco Central -, embora deva ser tratado de forma diferente dos cadastros de inadimplentes como o Serviço de Proteção ao Crédito - SPC - e o Serasa, já que um dos seus vieses é a proteção do interesse público, também tem natureza de cadastro restritivo de crédito, justamente pelo caráter de suas informações que, como os demais cadastros de proteção, visam a diminuir o risco assumido pelas instituições na decisão de tomada de crédito.
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