TJSP. Venda de aparelho celular sem carregador - condenação ao pagamento do valor necessário para aquisição - item essencial - afastamento do prazo decadencial - hipótese que não caracteriza fato ou vício do produto ou serviço, mas enriquecimento sem causa do fornecedor - revisão de entendimento após julgamento da Turma em caso idêntico no qual fiquei vencido - procedência parcial da ação - afastamento Ementa: Venda de aparelho celular sem carregador - condenação ao pagamento do valor necessário para aquisição - item essencial - afastamento do prazo decadencial - hipótese que não caracteriza fato ou vício do produto ou serviço, mas enriquecimento sem causa do fornecedor - revisão de entendimento após julgamento da Turma em caso idêntico no qual fiquei vencido - procedência parcial da ação - afastamento da pretensão de indenização por dano moral - manutenção da r.Sentença por seus próprios fundamentos- aplicação da Lei 9099/95, art. 46 - negado provimento ao recurso.
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