DOC. 961.5205.9171.5269

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO EXEQUENDO. AUSENCIA DE MANIFESTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE REMESSA À CONTADORIA JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Configura-se cerceamento de defesa, gerador de nulidade do ato jurisdicional, a homologação de cálculos antes de apreciada adequadamente, pelo magistrado e pela contadoria judicial, a impugnação ofertada pela parte.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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