TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA AUTORA . LEI 13.015/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VERBA PAGA A TÍTULO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PELO EMPREGADOR. ALEGADA REPERCUSSÃO NA APOSENTADORIA. SUPRESSÃO.
Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo interno para determinar o processamento do agravo de instrumento em relação ao citado tema. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA AUTORA. LEI 13.015/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VERBA PAGA A TÍTULO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PELO EMPREGADOR. ALEGADA REPERCUSSÃO NA APOSENTADORIA. SUPRESSÃO. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada aparente violação do constitui, art. 114, Ição Federal. RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. LEI 13.015/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VERBA PAGA A TÍTULO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PELO EMPREGADOR. ALEGADA REPERCUSSÃO NA APOSENTADORIA. SUPRESSÃO. A controvérsia não diz respeito à diferenças de complementação de aposentadoria, mas ao cumprimento de norma regulamentar do ex-empregador que previu a continuidade do pagamento de auxílio-alimentação pago durante a contratualidade, também na aposentadoria. Inaplicabilidade da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos RE 586453 e RE 583050, uma vez que a lide não envolve entidade de previdência privada. Portanto, a Justiça do Trabalho detém competência para julgar a demanda em curso, nos termos do CF, art. 114, I/88. Precedentes. Fica prejudicada a análise dos demais temas. Recurso de revista conhecido e provido.
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