TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. BANCO DO BRASIL S/A. BANCO ITAU S/A, BANCO SANTANDER S/A. LIMITAÇÃO DE 30%. AUTOR SERVIDOR FEDERAL E MUNICIPAL, DA ÁREA DA SAÚDE. LEI 10.820/2003. DECRETO 45.563/2016. LEI 8.112/1990. SÚMULAS 200 E 295 TJRJ. AUTOR QUE CONTRAIU EMPRÉSTIMOS COM DESCONTO EM FOLHA E COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE. ALEGAÇÃO DE DESCONTO EM PERCENTUAL SUPERIOR A 30%. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE RATIFICA A TUTELA NO SENTIDO DE LIMITAR OS DESCONTOS EM CONTA CORRENTE SOMADOS AOS CONSIGNADOS NO PATAMAR MÁXIMO DE TRINTA POR CENTO SOBRE OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO AUTOR. RECURSO DE APENAS UM DOS RÉUS. BANCO DO BRASIL S/A. NÃO APLICABILIDADE DO TEMA 1.085 DO STJ POR NÃO SER O AUTOR EMPREGADO REGIDO PELA CLT MAS, SIM, PELA LEI 8.112/1990. -
Na hipótese em julgamento, se reconhece que o autor é servidor público federal, regido pela lei 8.112/90, devendo ser aplicado o teor do art. 45, §§1º e 2º da referida lei, ficando o percentual de consignações limitadas a 35%, sendo 5% reservados exclusivamente para amortização de despesas contraídas por cartão de crédito. Observe-se que não há aplicabilidade no caso das disposições constantes na Lei 10.820/2003, que se reservam para os empregados regidos pela CLT - CLT.
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