TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO -
Ocorrência de erro material - Majoração de honorários advocatícios na fase recursal que não observou o percentual fixado pelo magistrado em decisão que acolheu Embargos de Declaração opostos em face da sentença - Verba que deve ser estabelecida em 16% do valor da condenação - Embargos de Declaração acolhidos
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