TJRJ. APELAÇÃO. COBRANÇA. SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO HOSPITALAR. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. DÍVIDA DE MAIS DE R$ 5 MILHÕES FORMALMENTE RECONHECIDA PELA FAZENDA. FRÁGEIS TESES DEFENSIVAS: SUPOSTA AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DA DESPESA (LEI 4.320/64, ART. 62) E «LEGÍTIMA EXPECTATIVA» DE ABANDONO DA COBRANÇA. MANIFESTA FALTA DE EMPENHO PROBATÓRIO DA FAZENDA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO. PEDIDOS FORMULADOS EM CONTRARRAZÕES: CÔMPUTO DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DO CONTRATO, MEDIANTE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL ESTIPULADO NA SENTENÇA. DESCABIMENTO. REFORMATIO IN PEJUS. A POSSIBILIDADE DE EXAME DE MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA NÃO MENOSCABA A VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DOUTRINA. RECURSO DESPROVIDO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO.
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