TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - R.
decisão que acolheu parcialmente a impugnação à penhora para reconhecer excesso de execução - Pretensão à reforma - Inadmissibilidade - Questão relativa à substituição processual já decidida em autos diversos - Operação aritmética de natureza simples, mostrando-se suficiente a memória de cálculo apresentada nos autos - Alegação de iliquidez do título, por não ter sido apresentado Laudo de Avaliação do Imóvel, que não procede, visto que foi devidamente juntado aos autos Certidão de Valor Venal - Nulidade de intimação não verificada - Agravante intimada para pagamento do débito na pessoa do advogado constituído nos autos quando da interposição do cumprimento provisório de sentença - Nulidade não alegada na primeira oportunidade, ato que viola o princípio da boa-fé objetiva, caracterizando-se a denominada «nulidade de algibeira» - Precedentes do C. STJ - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito