TJSP. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E DO RÉU - INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -
Descontos no benefício previdenciário - Negativa de contratação do empréstimo consignado - Perícia grafotécnica apurou que as assinaturas lançadas não partiram do punho do falecido autor - Declaração de inexistência do débito mantida, com a consequente repetição dos valores indevidamente descontados - Incidência do Tema 929, do E. STJ, observadas as datas dos descontos indevidos e a modulação de seus efeitos - Ofensa moral não configurada - Restituição dos valores depositados que é mera consequência do pleito declaratório (restabelecimento do status quo ante) - Possibilidade de compensação à luz do art. 368, CC, não configurando julgamento extra petita - RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO E RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO, apenas para afastar a condenação a título de dano moral
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