TJSP. Habeas Corpus - Furto tentado - Pretensão de revogação da prisão preventiva - Impossibilidade. Presença dos requisitos da custódia cautelar - R. Decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva que se encontra devidamente fundamentada - Conquanto o Paciente tenha sido denunciado pela suposta prática de crime cuja pena privativa de liberdade máxima não supere os quatro anos de reclusão, tem-se que respondia em liberdade acusação pelo crime de furto, tendo inquestionavelmente descumprido medidas cautelares impostas naqueles autos, ensejando, inclusive, a suspensão daquele processo (CPP, art. 366) - Cabível, portanto, a decretação de sua prisão preventiva com fulcro no art. 312, §1º, do CPP - Entendimentos doutrinários e jurisprudenciais - Ausência de afronta ao princípio da presunção de inocência - Estado que detém os meios cabíveis para a manutenção da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal, ainda que em detrimento da liberdade do cidadão, nos casos em que tal medida se mostrar necessária - Inviabilidade da aplicação de medidas cautelares alternativas, por insuficiência, inadequação e desproporcionalidade aos fatos tratados nos autos principais - Evidenciada a necessidade da segregação cautelar do Paciente, desnecessária é a análise pormenorizada do não cabimento de cada hipótese das medidas cautelares diversas da prisão. Ordem denegada, cassando-se a liminar concedida, e determinando-se a expedição de mandado de prisão. Com determinação de expedição de ofício ao MM. Juízo da 2ª Vara Criminal de Ribeirão Preto
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