TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I.
Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que arbitrou multa por litigância de má-fé aos agravados. O agravante sustenta que, conforme o CPC, art. 81, é devido o arbitramento de honorários pela fixação da multa.
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