TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO MONITÓRIA (EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA)» - PENHORA DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DA PARTE EXECUTADA - art. 833, IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA - MITIGAÇÃO - PROVA DE COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. I -
Conforme recente jurisprudência do STJ, é possível a mitigação da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, em casos excepcionais em que demonstrada a ausência de outros meios de satisfação da execução e que a penhora não prejudicará a subsistência digna do devedor. II - Considerando que a constrição de parte dos vencimentos poderá comprometer o mínimo necessário para a sua subsistência, e de sua família, de forma digna, o indeferimento do pedido neste sentido formulado é medida que se impõe.
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