TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CARTÃO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. AÇÃO PROCEDENTE. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. I. CASO EM EXAME:
trata-se de recursos de apelação interpostos pelas partes, em face da sentença de primeiro grau que declarou inexistente a relação jurídica entre eles, reconhecendo a inexigibilidade dos débitos decorrentes do ajuste, com a devolução dos valores indevidamente descontados, em dobro, condenando o requerido, ainda, a uma indenização no importe de R$ 5.000,00, a título de danos morais. O banco réu, em prejudicial de mérito, aponta para a ocorrência da prescrição e decadência. No mais, afirma a inexistência de ato ilícito de sua parte, tendo a autora sido, inclusive, beneficiada com as quantias decorrente da contratação. Alega, ainda, a não comprovação da má-fé, de modo que a repetição do indébito deve ocorrer de forma simples. Salienta, também, que não restaram configurados os danos morais alegados pela autora, contentando-se, ao menos, com a redução do quanto indenizatório. A parte autora, por sua vez, persegue, em suma, a majoração da indenização fixada, assim como dos honorários advocatícios sucumbenciais.
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