DOC. 962.1649.6699.2022

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - DISPARO DE ARMA DE FOGO - LEI 10.826/03, art. 15 - ABSOLVIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - PRESCINDIBILIDADE DO LAUDO PERICIAL PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DELITO - DOSIMETRIA DA PENA - REINCIDÊNCIA - AFASTAMENTO - REESTRUTURAÇÃO DA PENA - PROVIDÊNCIA EFETUADA DE OFÍCIO. -

Devidamente comprovadas nos autos à autoria e materialidade delitivas, patente à condenação do acusado pela prática do crime de disparo de arma de fogo.

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