TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO MONITÓRIA.
Justiça gratuita à ré. Manutenção. Autora que simplesmente alega fatos, mas não comprova efetiva capacidade econômica da ré. Sentença de acolhimento parcial de embargos monitórios. Prescrição de parte da pretensão da autora. Inocorrência. Erro de fato na r. sentença quanto à data de ajuizamento da ação monitória. Inexistência de prova do alegado pagamento regular das mensalidades pela ré. Descumprimento do ônus específico que lhe cabia (art. 373, II, CPC), não se podendo impor prova de fato negativo (ausência de pagamento) à autora. Preclusão lógica de alegação da ré de nulidade contratual por irregularidade e de efetivo pagamento e frequência ao curso oferecido. Sentença reformada, com improcedência dos embargos monitórios e imposição dos ônus da sucumbência integralmente à ré.
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