DOC. 962.4019.2222.1802

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO..

Inventário e Partilha. Incidente de Remoção de Inventariante. Decisão que determinou a remoção da inventariante e, ato contínuo, nomeou a outra herdeira como inventariante. Desídia no cumprimento das deliberações judiciais, deixando de conferir impulso processual. Não cumprimento dos deveres do art. 622, I, II e III do CPC - Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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