TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - IPTU dos Exercícios 2017 e 2018 - Município de São Vicente - Sentença que, de ofício, reconheceu a ilegitimidade passiva da executada, com fundamento na imunidade recíproca prevista no art. 150, VI, «a», da CF, bem como na «isenção concedida por lei municipal para imóveis destinados à execução de projetos de casas populares», julgando extinta a execução, nos termos dos arts. 485, VI, 771, parágrafo único, 803, I, e 924, III, todos do CPC, «para determinar a anulação do lançamento tributário referente ao IPTU dos anos de 2017 e 2018, do imóvel cadastrado sob 7106102027400376000, sem condenação em sucumbência em razão de não ter havido a triangulação da relação processual» - Interposição de agravo de instrumento - Inadmissibilidade - Inadequação da via eleita - Pronunciamento terminativo que enseja a interposição de apelação - Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade - Erro grosseiro - Recurso não conhecido
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