DOC. 962.6263.6520.5139

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DE COMPOSSE. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO. INCERTEZA A RESPEITO DA EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS E HERDEIROS.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial que buscava a extinção de composse de bens que não foram objetos de inventário.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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